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LEGISLAÇÃO - Decretos Legislativos

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 10/11/2023
Número
16
Legislatura
2021-2024
Ementa

CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO LAGOANOVENSE A GUILHERME MORAES SALDANHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Arquivos

Número: 16
Alteram ou Revogam - 16/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 16/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

01/12/2023 - 09:39

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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