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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/12/2023
Número
62
Legislatura
2021-2024
Ementa

Determina Ponto facultativo no dia 22 de Dezembro de 2023 no âmbito da Câmara Municipal e da outras providencias.

Arquivos

Número: 62
Alteram ou Revogam - 62/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 62/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

28/12/2023 - 07:57

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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