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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2023 Ativa (Não consta revogação expressa) 30/10/2025
Número
54
Legislatura
2025-2026
Ementa

TORNAR sem efeito, a publicação da Portaria de Diária n° 061/2025, 

Arquivos

Número: 54
Alteram ou Revogam - 54/2023
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 54/2023
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

06/11/2025 - 09:44

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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