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LEGISLAÇÃO - Decretos Legislativos

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 01/10/2025
Número
14
Legislatura
2025-2026
Ementa

Abre Crédito Suplementar no valor de R$ 28.333,16 para anulações parcial/total de dotações orçamentárias referente ao mês de outubro do exercício 2025 e para fins que especifica e dá outras providências

Arquivos

Número: 14
Alteram ou Revogam - 14/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 14/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

13/11/2025 - 09:46

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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