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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2026 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/02/2026
Número
16
Legislatura
2025-2026
Ementa

Dispõe sobre a concessão de férias regulares e conversão de 1/3 (um terço) do período em abono pecuniário a servidor público da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN.

Arquivos

Número: 16
Alteram ou Revogam - 16/2026
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 16/2026
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

04/03/2026 - 08:48

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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