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Lista Documentos- Sigilo


LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011-Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências.⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠

O artigo 24 da Lei 12.527/2011, que trata da Lei de Acesso à Informação, estabelece os critérios para a classificação de informações em poder dos órgãos e entidades públicas. A classificação em níveis de sigilo tem como objetivo proteger informações que, se divulgadas, poderiam comprometer a segurança da sociedade ou do Estado.


Os níveis de sigilo são:


Ultrassecreto:

Este é o nível mais restrito e aplica-se a informações cuja divulgação causaria danos significativos à segurança da sociedade ou do Estado.

Secreto:

Este nível de sigilo é aplicado a informações que, se divulgadas, poderiam causar danos à segurança da sociedade ou do Estado, mas de forma menos grave do que no caso do ultrassecreto.

Reservado:

Este nível de sigilo é aplicado a informações que, se divulgadas, poderiam causar algum dano à segurança da sociedade ou do Estado, mas de forma mais leve do que no caso do secreto.

Os prazos de restrição de acesso a informações classificadas são os seguintes:


  • Ultrassecreto: 25 anos.
  • Secreto: 15 anos.
  • Reservado: 5 anos.

Os prazos são contados a partir da data de produção do documento. Após o término do prazo de restrição, a informação torna-se automaticamente de acesso público.


É importante ressaltar que a classificação de informações em grau de sigilo deve ser feita de forma criteriosa, levando em consideração o interesse público e utilizando o critério menos restritivo possível.


Documentos Desclassificados com grau de sigilo-2025

Data de criação: 29/05/2025

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Documentos classificados com grau de sigilo-2025

Data de criação: 29/05/2025

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Documentos Desclassificados com grau de sigilo-2024

Data de criação: 31/12/2024

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Documentos classificados com grau de sigilo-2024

Data de criação: 31/12/2024

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Documentos Desclassificados com grau de sigilo-2023

Data de criação: 31/12/2023

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Documentos classificados com grau de sigilo-2023

Data de criação: 31/12/2023

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Documentos Desclassificados com grau de sigilo-2022

Data de criação: 31/12/2022

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Documentos classificados com grau de sigilo-2022

Data de criação: 31/12/2022

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Documentos classificados com grau de sigilo-2021

Data de criação: 31/12/2021

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Data de criação: 31/12/2020

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