DADOS ABERTOS

A política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal foi instituída pelo Decreto nº 8.777, de 11 de maio de 2016. A gestão desta política cabe a Controladoria-Geral da União, por meio da Infraestrutura Nacional de Dados Abertos - INDA (Decreto nº 9.903/2019)

Saiba mais no site dados.gov.br

Sobre Dados Abertos

⁠⁠⁠⁠⁠⁠⁠
A Open Knowledge Foundation compreende que os dados são considerados abertos quando:

Qualquer pessoa pode acessar, usar, modificar e compartilhar livremente para qualquer finalidade (sujeito a, no máximo, a requisitos que preservem a proveniência e a sua abertura). Isso geralmente é satisfeito pela publicação dos dados em formato aberto e sob uma licença aberta.

Assim, Dados Abertos são uma metodologia para a publicação de dados do governo em formatos reutilizáveis, visando o aumento da transparência e maior participação política por parte do cidadão, além de gerar diversas aplicações desenvolvidas colaborativamente pela sociedade.

No caso do Brasil, vários órgãos da Administração Pública já publicam seus dados na web, na forma de relatórios e balanços para que os cidadãos possam acompanhar os resultados das ações de governo.

Dentre os efeitos dos dados abertos governamentais sobre as políticas públicas compreende-se:

• Inclusão: Fornecer dados em formatos padronizados abertos e acessíveis permite que qualquer cidadão utilize qualquer ferramenta de software para adaptá-los às suas necessidades.
• Transparência: Informações do setor público abertas e acessíveis melhoram a transparência, pois as partes interessadas podem usá-las da maneira mais adequada ao seu propósito.
• Responsabilidade: Os conjuntos apropriados de dados abertos, devidamente associados, podem oferecer vários pontos de vista sobre o desempenho dos governo no cumprimento de suas metas em políticas públicas.

Os dados abertos podem ser utilizados livremente, modificados e compartilhados, sujeito a requisitos que preservem a origem e a abertura dos dados. A Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal define regras para promover a abertura de dados governamentais. Os dados abertos devem estar disponíveis em formato aberto, processáveis por máquina e referenciados na rede mundial de computadores.

Regras de Utilização:

• Acesso Livre: Qualquer pessoa pode acessar os dados abertos.
• Utilização Livre: Os dados podem ser utilizados para qualquer finalidade.
• Modificação: É permitido modificar os dados, desde que se preserve a origem e a abertura.
• Compartilhamento: É permitido compartilhar os dados, desde que se preserve a origem e a abertura.
• Formato Aberto: Os dados devem estar disponíveis em formato aberto, processável por máquina.
• Metadados: É importante que os metadados associados aos dados sejam fornecidos, facilitando o acesso e a utilização.
• Portal de Dados Abertos: Os dados abertos devem ser catalogados no Portal Brasileiro de Dados Abertos.
• Política de Dados Abertos: A abertura de dados governamentais é regulamentada pela Política de Dados Abertos do Poder Executivo Federal.
• Lei de Acesso à Informação: A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece o princípio da divulgação máxima, sendo o acesso a regra e o sigilo a exceção.
• Plano de Dados Abertos: Cada órgão/entidade deve elaborar um Plano de Dados Abertos (PDA) para planejar as ações de abertura e sustentação de dados abertos.

Considerações Adicionais:

• Os dados abertos devem ser facilmente encontrados e indexados na web.

• A publicação de dados abertos é um dever constitucional da Administração Pública Federal.

• A Lei de Acesso à Informação (LAI) estabelece que os dados que estiverem sujeitos a restrições de sigilo ou de privacidade precisam ser classificados como tais.
• 
  

Importância do acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina.

A possibilidade de permitir acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina refere-se à disponibilização de dados e informações de órgãos e entidades públicas de forma que possam ser acessados e processados automaticamente por sistemas computacionais externos, como softwares, aplicativos e algoritmos.

A Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN disponibiliza seus dados em formatos abertos, ou seja, formatos não proprietários, de livre acesso e uso, sem restrições de copyright ou patentes, de modo a promover a transparência e a acessibilidade para qualquer interessado, tanto nos dados do Processo Legislativo como também no Portal da Transparência para os dados do Processo Administrativo Digital.

Além disso, os dados estão estruturados, ou seja, organizados em categorias, campos e padrões claros e consistentes, facilitando sua interpretação e utilização. A estrutura adequada é essencial para garantir que os sistemas externos possam entender e extrair informações úteis dos dados de forma automatizada.

Todos os relatórios gerados a partir das pesquisas no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN, podem ser exportados em formatos abertos, dentre outros formatos, para os seguintes padrões:

HTML (Hypertext Markup Language): O HTML é um formato aberto amplamente utilizado na criação e visualização de páginas da web.

XML (Extensible Markup Language): O XML é uma linguagem de marcação semelhante ao HTML, mas permite criar tags personalizadas para representar dados estruturados. Também é utilizado para compartilhar informações entre diferentes sistemas.

O formato JSON (JavaScript Object Notation): O JSON é um formato aberto usado como alternativa ao XML para a transferência de dados estruturados entre um servidor de Web e uma aplicação Web. Sua lógica de organização tem semelhanças com o XML, mas possui notação diferente.

Link do Portal da Transparência da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN:

> https://www.lagoanova.rn.leg.br/portal-da-transparencia

No Sistema de Apoio ao Processo Legislativo, o processo legislativo digital utiliza software livre e aberto, em que permite a leitura estruturada por máquina.

Link do Sistema de Processo Legislativo da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN:

> https://www.lagoanova.rn.leg.br/legislativo

Ao adotar essa prática de disponibilizar dados de forma aberta, estruturada e legível por máquina, busca-se facilitar a reutilização e análise das informações por parte de desenvolvedores, pesquisadores e cidadãos interessados em promover a transparência, a inovação e o controle social das ações governamentais.