GOVERNO DIGITAL

GOVERNO DIGITAL

A Lei nº 14.129, de 29 de março de 2021, conhecida como Lei do Governo Digital, estabelece princípios, regras e instrumentos para a modernização e eficiência da administração pública, focando em desburocratização, inovação, transformação digital e participação do cidadão.

Principais objetivos e aspectos da Lei do Governo Digital:

Modernização da Administração Pública:

A lei busca simplificar processos, reduzir custos e aumentar a eficiência na prestação de serviços públicos.

Desburocratização:

A busca é pela redução de processos burocráticos, facilitando o acesso aos serviços públicos e a interação entre o cidadão e o governo.

Transformação Digital:
A lei incentiva o uso de tecnologias digitais para aprimorar a gestão pública e a oferta de serviços online.

Participação do Cidadão:

Busca-se ampliar a participação do cidadão na formulação e acompanhamento de políticas públicas, através da transparência e do acesso à informação.

Abertura de Dados Públicos:

A lei prevê a publicação dos dados em formato aberto, permitindo o seu uso e reutilização pela sociedade, com atenção à preservação da privacidade.

Interoperabilidade:

A lei busca a integração de sistemas e a troca automática de informações entre os órgãos públicos, evitando a repetição de pedidos de documentos.

Uso de Assinatura Eletrônica:

A lei promove o uso de assinaturas eletrônicas nas interações entre os órgãos públicos e a sociedade, tanto entre eles quanto com os cidadãos

Acesso Universal:

A lei visa garantir o acesso universal aos serviços públicos digitais, por meio de medidas como a garantia de acesso e conexão, reduzindo os custos para o usuário

Outros Aspectos:

A lei estabelece diretrizes para a auditoria interna governamental, para a gestão de riscos e para a proteção das liberdades civis e dos direitos fundamentais.

Impacto e Aplicação:

A Lei do Governo Digital tem como objetivo fortalecer a transparência, a eficiência e a acessibilidade dos serviços públicos, contribuindo para a modernização do Estado e para a melhoria da relação entre o governo e a sociedade. A lei é aplicável a todos os entes federativos, incluindo a União, Estados e Municípios, e busca um governo mais moderno, transparente e eficiente para o cidadão.