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LEI DE ACESSO DE INFORMAÇÃO (LAI)

Lei De Acesso À Informação | LEI Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011. Art. 1º Esta Lei dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º , no inciso II do § 3º do art.

A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei nº 12.527/2011, tem como objetivo garantir o direito constitucional de solicitar e obter informações dos órgãos e entidades públicas. Podem pedir informações pessoas de qualquer idade e nacionalidade, além de empresas e organizações.

REGULAMENTAÇÃO MUNICIPAL DA LEI DE ACESSO DE INFORMAÇÃO (...

Data de criação: 13/07/2023

Documentos anexados: 1

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LEI FEDERAL DE ACESSO DE INFORMAÇÃO (LAI)

Data de criação: 13/07/2023

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