Comissão - COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TRIBUTAÇÃO

Compete à Comissão de Finanças, Orçamento e Tributação, emitir pareceres sobre matérias vinculadas aos seguintes aspectos: I - Sistema financeiro e relativos a ordem econômica municipal; II - Operações financeiras; III – Orçamento (LOA), Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Plano Plurianual (PPA); IV – Abertura de créditos orçamentário/financeiro; V- proposições que importem aumento ou diminuição da receita ou da despesa pública; VI - Remuneração dos Vereadores, do Prefeito, do Vice- Prefeito e dos Secretários Municipais; VII – Criação de cargos e reajuste de salários, estrutura administrativa, plano de carreira e matérias pertinentes aos Servidores Municipais; VIII- Criação de Tributos e Dívida Pública Municipal; IX- Código Tributário; X- Tomada de contas do Prefeito, do Vice-Prefeito e do Presidente da Câmara Municipal; XI- Pareceres do Tribunal de Contas sobre as Prestação de Contas dos Gestores,