Acessibilidade
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Dados
| Início do Contrato | Fim do Contrato | Data do cadastro |
|---|---|---|
| 20/01/2025 | 20/01/2026 | 30/01/2025 |
| Objeto | ||
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS E/OU ADVOCATÍCIOS PARA ASSESSORIA, CONSULTORIA E ELABORAÇÃO DE ATOS ADMINISTRATIVOS, ATOS REGULAMENTATÓRIOS E MINUTAS DE PEÇAS E/OU EDITAIS, INCLUSO O DESENVOLVIMENTO, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE AÇÕES NA ESFERA ADMINISTRATIVA. ANALISANDO RECOMENDAÇÕES E TERMOS DE AJUSTE DE CONDUTA EXPEDIDOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO; ADVOCACIA EM NÍVEL DE CONSULTORIA PREVENTIVA E CONTENCIOSA NA ÁREA DO DIREITO PÚBLICO, ATENDENDO AS NECESSIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA/RN. STATUS DO CONTRATO: VIGENTE FISCAL DO CONTRATO: HEUDES ORLANDO DEODORO DA SILVA |
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| Fornecedor | ||
| PAULO BARRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA - CNPJ: 24.110.232/0001-60 | ||
| Índice de Reajuste | Periodicidade de Reajuste | Valor Total em Reais |
| IPC-FIPE | Não Especificado | R$ 102.000,00 |
Arquivos
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