INDICAÇÃO - PROPOSITURAS
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Dados
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Número Data do documento Legislatura Ano 25 07/05/2026 2025-2028 2026 Situação APROVADA - Proposição aprovada Autor Vereador Edilberto das Neves de Oliveira Ementa Sugere ao Chefe do Poder Executivo Municipal o encaminhamento de Projeto de Lei que institui a Politica Municipal de Gesta o dos Recursos oriundos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM), cria Fundo Municipal e Conselho Municipal Paritário de Controle Social, e estabelece diretrizes de aplicação, transparência e prestação de contas.
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Arquivos
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Movimentação
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