INDICAÇÃO - PROPOSITURAS
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Dados
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Número Data do documento Legislatura Ano 26 14/05/2026 2025-2028 2026 Situação APROVADA - Proposição aprovada Autor Vereador Edilberto das Neves de Oliveira Ementa Sugere ao Poder Executivo Municipal o encaminhamento de Projeto de Lei destinado a regulamentar as emendas parlamentares individuais impositivas no âmbito do Município de Lagoa Nova, em conformidade com a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei de Acesso a informação e a Resolução n° 034/2025 TCE/RN.
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Arquivos
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Movimentação
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