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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 26/03/2025
Número
24
Legislatura
2025-2026
Ementa

Transfere a Sessão Ordinária prevista para o dia 27/03/2025 para o dia 28/03/2025.

Arquivos

Número: 24
Alteram ou Revogam - 24/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 24/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/06/2025 - 09:31

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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