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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/05/2025
Número
36
Legislatura
2025-2026
Ementa

Dispõe sobre a concessão de bonificação financeira a servidor designado para atuar no programa de emissão de carteiras de identidade e dá outras providências

Arquivos

Número: 36
Alteram ou Revogam - 36/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 36/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/06/2025 - 09:41

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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