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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 27/05/2025
Número
37
Legislatura
2025-2026
Ementa

TORNAR sem efeito, a publicação da Portaria n° 034/2025, datada de 19 de Maio de 2025. Matéria publicada no Diário Oficial da FECAM, no dia 22/o5/2025. Edição 2158.

Arquivos

Número: 37
Alteram ou Revogam - 37/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 37/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

02/06/2025 - 09:42

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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