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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 21/07/2025
Número
46
Legislatura
2025-2026
Ementa

Designa servidores para a função de Interlocutor e colaboradores do Ponto de Apoio Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB).

Arquivos

Número: 46
Alteram ou Revogam - 46/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 46/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

22/07/2025 - 09:51

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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