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LEGISLAÇÃO - Portarias

Dados

Ano Situação Data
2025 Ativa (Não consta revogação expressa) 06/08/2025
Número
48
Legislatura
2025-2026
Ementa

Designa servidor para acompanhar e fiscalizar a execução de Contrato Administrativo. 

Arquivos

Número: 48
Alteram ou Revogam - 48/2025
Nenhum documento cadastrado!
Lei Consolidada - 48/2025
Nenhum documento cadastrado!

Movimentação

07/08/2025 - 11:27

Situação - Ativa (Não consta revogação expressa) - Arquivo -

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