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LISTA LEGISLAÇÕES - Código Tributário

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
9/2019 Lei Complementar nº 009/2019 - Altera o Código Tributário do Município de Lagoa Nova/RN para introduzir incentivo fiscal de redução de alíquota do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências. 03/12/2019
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