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LISTA LEGISLAÇÕES - Decretos Legislativos

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
54/2022 DECRETO LEGISLATIVO Nº 054-2019-LAIS LOURDES SOUSA SIMÕES 09/09/2022
53/2022 DECRETO LEGISLATIVO Nº 053-2019-FRANCISCO CESAR SANTANA 14/09/2022
53/2022 DECRETO LEGISLATIVO Nº 053-2019-FRANCISCO CESAR SANTANA 09/09/2022
52/2022 DECRETO LEGISLATIVO Nº 052-2019-PAULO ROBERTO FERREIRA JÚNIOR 14/09/2022
52/2022 DECRETO LEGISLATIVO Nº 052-2019-PAULO ROBERTO FERREIRA JÚNIOR 09/09/2022
51/2022 DECRETO LEGISLATIVO Nº 051-2019-CARLOS DRAILTON DE OLIVEIRA 14/09/2022
51/2022 DECRETO LEGISLATIVO Nº 051-2019-CARLOS DRAILTON DE OLIVEIRA 09/09/2022
50/2022 DECRETO LEGISLATIVO Nº 050-2019-JOSÉ MOACIR ALVES 14/09/2022
50/2022 DECRETO LEGISLATIVO Nº 050-2019-JOSÉ MOACIR ALVES 09/09/2022
49/2022 DECRETO LEGISLATIVO Nº 049-2019-JOÃO GUSTAVO COELHO GUIMARÃES 14/09/2022
49/2022 DECRETO LEGISLATIVO Nº 049-2019-JOÃO GUSTAVO COELHO GUIMARÃES 09/09/2022
48/2022 DECRETO LEGISLATIVO Nº 048-2019-PASTOR VAGNER JOSÉ DE LIMA 14/09/2022
48/2022 DECRETO LEGISLATIVO Nº 048-2019-PASTOR VAGNER JOSÉ DE LIMA 09/09/2022
47/2022 DECRETO LEGISLATIVO Nº 047-2019-PASTOR JOSÉ ERIVAN DE OLIVEIRA 14/09/2022
47/2022 DECRETO LEGISLATIVO Nº 047-2019-PASTOR JOSÉ ERIVAN DE OLIVEIRA 09/09/2022
46/2022 DECRETO LEGISLATIVO Nº 046-2019-LUSIANO DA SILVA PEREIRA 14/09/2022
46/2022 DECRETO LEGISLATIVO Nº 046-2019-LUSIANO DA SILVA PEREIRA 09/09/2022
45/2022 DECRETO LEGISLATIVO Nº 045-2022 26/12/2022
45/2022 DECRETO Nº 045-2022- REMANEJA RECURSOS 26/12/2022
45/2022 DECRETO LEGISLATIVO Nº 045-2019-EMIRVAL RAMOS CAIADO FILHO 14/09/2022
45/2022 DECRETO LEGISLATIVO Nº 045-2019-EMIRVAL RAMOS CAIADO FILHO 09/09/2022
44/2022 DECRETO Nº 044-2022-TÍTULO DE CIDADANIA 26/12/2022
44/2022 DECRETO LEGISLATIVO Nº 044-2019-SAINT CLAIR LIMA SANTOS 14/09/2022
44/2022 DECRETO LEGISLATIVO Nº 044-2019-SAINT CLAIR LIMA SANTOS 09/09/2022
43/2022 DECRETO Nº 043-2022-TÍTULO DE CIDADANIA 26/12/2022
43/2022 DECRETO LEGISLATIVO Nº 043-2019-ROSIANE SILVA RAMOS 14/09/2022
43/2022 DECRETO LEGISLATIVO Nº 043-2019-ROSIANE SILVA RAMOS 09/09/2022
42/2022 DECRETO Nº 042-2022-TÍTULO DE CIDADANIA 26/12/2022
42/2022 DECRETO LEGISLATIVO Nº 042-2019-MAX DE MENDONÇA ANDRADE 14/09/2022
42/2022 DECRETO LEGISLATIVO Nº 042-2019-MAX DE MENDONÇA ANDRADE 09/09/2022
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