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LISTA LEGISLAÇÕES - Código Tributário

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
8/2023 Lei Complementar nº 008/2019 - Altera o Código Tributário do Município de Lagoa Nova para introduzir hipóteses de isenção do IPTU - Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana e da Contribuição de Melhoria Decorrente e Obras Públicas e de remissão de débitos de diminuta importânci... 03/12/2019
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