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LISTA LEGISLAÇÕES - Leis Ordinárias

Nº/ANO EMENTA DATA DETALHES
813/2023 Promulga Proposição Legislativa sancionada tacitamente, em virtude do silêncio de sanção ou veto, pelo Poder Executivo Municipal, no tempo hábil previsto no artigo 164 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Lagoa Nova c/c artigo 51 da Lei Orgânica Municipal. 12/05/2023
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