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Projeto de Lei do Legislativo

Dados

Número Data do documento Legislatura Ano
7 08/05/2025 2025-2026 2025
Data da Sessão de Apresentação Data da 1ª Sessão de Deliberação Data da 2ª Sessão de Deliberação
09/05/2025 15/05/2024 Não foi atribuída data para a 2ª Sessão de Deliberação
Situação
APROVADA - Proposição aprovada
Autor Vereador
Jean Carlo da Silva Dantas
Ementa

Dispõe sobre o Tratamento Diferenciado, Favorecido, Regionalizado e simplificado as Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e aos Microempreendedores individuais, no acesso ao mercado local e nas Contratações Públicas Realizadas Pela Administração Pública Municipal de Lagoa Nova/RN e da outras providencias.

Arquivos

Projeto 7/2025
Promulgação
Data Nome do documento Download
23/06/2025 PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 906/2025- TRATAMENTO AS MEPP E MEI
Veto
Data Nome do documento Download
12/06/2025 VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 007-2025- TRATAMENTOS MEPP E MEI

Votos

Votação em 1º Turno - 15/05/2025
Vereador(a) Posicionamento
Jean Carlo da Silva Dantas Não Vota
Marinalvo Vicente da Silva Lima Favorável
Matheus Manoel de Medeiros Favorável
Elizeu Fernando dos Santos Gonçalves Favorável
Antonio Domingos Soares Favorável
José Jefferson de Oliveira Confessor Favorável
João Alves Galvão Junior Favorável
Cícera Maria Machado dos Santos Ausente
Paulo Eduardo Guimarães Favorável
Edilberto das Neves de Oliveira Favorável
Fagner Robson Guimarães Favorável
Não foram feitas votações em 2º Turno!

Movimentação

23/06/2025 - 11:09

Incluiu um arquivo de promulgação chamado - PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 906/2025- TRATAMENTO ...

Download

23/06/2025 - 11:07

Incluiu um arquivo de veto chamado - VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI Nº 007-2025- TRATAMEN...

Download

16/05/2025 - 11:25

Votação de 1º Turno

16/05/2025 - 11:25

Votação de 1º Turno

16/05/2025 - 11:18

Situação - APROVADA - Proposição aprovada

Projeto sem protocolo vinculado!
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