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LISTA PROJETOS - Projeto de Lei do Legislativo

Nº/ANO MODALIDADE OBJETO DATA DO DOCUMENTO DETALHES
4/2024 Projeto de Lei do Legislativo Institui a carteira de identificação da pessoa com Fibromialgia ( CIPFIBRO) no âmbit... 22/03/2024
3/2024 Projeto de Lei do Legislativo Modifica o anexo único da Lei Municipal nº 572/2017 e dá outras providencias. 22/03/2024
2/2024 Projeto de Lei do Legislativo Atualiza e reajusta os salários (vencimentos-bases) dos servidores efetivos e comiss... 21/03/2024
1/2024 Projeto de Lei do Legislativo Fixa os subsídios dos vereadores do município de Lagoa Nova/RN para a legislatura 20... 21/03/2024
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