Requer que da administração municipal que seja informado as seguintes documentações:

• Acesso, eventualmente, às cópias em PDF de documentos, todos em conformidade ao ANEXO II - TERMO DE CONFERÊNCIA DE SALDO BANCÁRIO da RESOLUÇÃO Nº 034/2016 – TCE-RN, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2016, que expressem os respectivos saldos relativos à todas as contas bancárias mantidas pela Prefeitura Municipal de Lagoa Nova-RN existentes, nas datas de 31 de dezembro do exercício de 2024, 31 de janeiro de 2025 e 28 de fevereiro do de 2025;

•  Relação dos servidores em efetivo exercício nos meses de janeiro e fevereiro de 2025 por órgão de lotação e respectivo cargo, função, contemplados com as gratificações constadas na Lei Municipal Nº 796/2022, independentes do tipo de vínculo empregatício com a Prefeitura Municipal de Lagoa Nova/RN;

• A proposta da Administração Municipal para o prazo de cumprimento integral da Lei Municipal Lei Municipal Nº 796/2022, e a estratégia financeira para restituição com efeito retroativo das devidas gratificações: