Requerer à Administração Municipal a seja encaminhada no prazo legal a esta Casa Legislativa as seguintes informações e documentos referentes a contratação da empresa CONTASP (representada por Aldair Leite da Silva Filho) com os seguintes anexos:

•                 Cópia Integral do Processo Administrativo Nº 002/2025 – que trata da contratação da empresa para a prestação de serviços e consultoria contábil;

•                 Justificativa técnica e jurídica da escolha do fornecedor, com comprovação de notória especialização do contratado e da inviabilidade da contratação;

•                 Relatórios de avaliação técnica, Parece Jurídico, Plano de Trabalho e demais documentos, que subsidiaram a decisão administrativa;

•                 Cópia do Contato firmado e da respectiva Nota de Empenho;

•                 Informação sobre o quadro societário da empresa contratada, com identificação completa dos sócios constantes no registro da Receita Federal (CNPJ);

•                 Relação dos profissionais que estao efetivamente designados para a execução dos serviços na Prefeitura de Lagoa Nova/RN, com a respectiva formação, número de registro profissional (CRC) e vínculo com a empresa contratada;

•          Esclarecimento quanto a existência de qualquer vínculo profissional, funcional, societário ou contrahial entre a empresa contratada e o Sr. Washington José da Costa Filho.