Requerer a Vossa Excelência  informação, por intermédio da Comissão Permanente de Licitação e da Secretaria Municipal de Esporte, Cultura e Juventude, acerca da execução contratual decorrente do Pregão Eletrônico nº 008/2025, cujo objeto refere-se à locação de veículo tipo ônibus executivo, conforme Ordem de Serviço nº 1.106/2025, em favor da empresa Lemos Serviços & Comércio Ltda.

REQUEREM-SE AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:

            1.         Qual foi a fundamentação técnica e jurídica utilizada para a inabilitação da empresa José Eritamar Penha Guimarães, proponente com menor valor ofertado, considerando sua condição de Microempreendedor Individual (MEI) e o regime jurídico diferenciado assegurado pela Lei Complementar nº 123/2006?

            2.         A Comissão Permanente de Licitação considerou a possibilidade de flexibilização da exigência de balanço patrimonial, nos termos do art. 70, inciso III, da Lei nº 14.133/2021, especialmente à luz do Acórdão nº 133/2022 do TCU? Existe parecer jurídico formal emitido sobre esse ponto?

            3.         Quantas propostas efetivamente válidas foram apresentadas para o item 12 (ônibus executivo)? Houve análise técnica do impacto financeiro da opção por proposta mais onerosa do que a apresentada pelo licitante inabilitado?

            4.         Após a inabilitação do proponente originalmente mais vantajoso, qual veículo (marca, modelo e placa) está atualmente sendo utilizado para a prestação do serviço, pela empresa Lemos Serviços & Comércio Ltda.?

            5.         Em que data o serviço de transporte universitário teve início? Houve lapso temporal entre a emissão da Ordem de Serviço nº 1.106/2025 e o efetivo início da execução contratual?

            6.         O veículo contratado encontra-se exclusivamente à disposição da Administração Municipal ou realiza também transporte para terceiros? Existe escala formal ou controle de uso emitido pela Secretaria responsável?

            7.         Considerando que o combustível é fornecido pelo Município, qual secretaria é responsável pelo abastecimento do veículo? Há sistema formal de controle de quilometragem e consumo?

            8.         O contrato ou instrumento correlato prevê mecanismos de fiscalização da prestação diária do serviço (tais como relatórios, registros de viagem, controle de itinerário ou check-list)? Qual servidor está formalmente designado como gestor do contrato?