Requer, que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que encaminhem a esta Casa Legislativa, no prazo legal, as seguintes informações:

            Cópia dos demonstrativos financeiros mensais, a partir da vigência da Portaria GM/MS nº 3.493/2024, discriminando os valores repassados pelo Ministério da Saúde e os efetivamente pagos aos profissionais das seguintes equipes:

•          Equipes de Saúde da Família – eSF;

•          Equipes de Atenção Primária – eAP;

•          Equipes de Saúde Bucal – eSB;

•          Equipes Multiprofissionais – eMulti.

•          Planilhas detalhadas contendo a identificação das equipes e dos respectivos profissionais vinculados, incluindo:

•          Quantitativo de profissionais por equipe;

•          Carga horária semanal;

•          Valores individuais recebidos (bruto e líquido);

•          Vínculo funcional (efetivo, contrato, etc.).

•          Informação sobre eventuais complementações financeiras realizadas pelo Município, além dos repasses federais, caso existam, indicando as fontes de custeio utilizadas.

•          Indicação de eventual existência de saldo em conta específica vinculada ao financiamento federal das equipes citadas, com os respectivos extratos bancários atualizados.