Câmara Municipal de Lagoa Nova

Segunda-feira a Sexta-feira de 7h às 13h.

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REQUERIMENTO - PROPOSITURAS

Dados

Número	Data do documento	Data da Sessão de Apresentação	Legislatura	Ano
130	22/10/2025	23/10/2025	2025-2026	2025

Situação
APROVADA - Proposição aprovada

Autor Vereador
Edilberto das Neves de Oliveira

Ementa
Solicita informações à Administração Municipal a adoção de providências para envio de Projeto de Lei que revogue a Lei Municipal nº 0796/2022, restabelecendo o direito dos servidores municipais ao adicional por tempo de serviço (quinquênio), em conformidade com o Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (Lei Complementar nº 002/2007) e com a Lei Municipal nº 599/2017.”

Arquivos

Requerimento 130/2025

Votos

Votação - 23/10/2025

Vereador(a)	Posicionamento
Antonio Domingos Soares	Favorável
Cícera Maria Machado dos Santos	Ausente
Edilberto das Neves de Oliveira	Favorável
Elizeu Fernando dos Santos Gonçalves	Favorável
Fagner Robson Guimarães	Favorável
Jean Carlo da Silva Dantas	Não Vota
João Alves Galvão Junior	Favorável
José Jefferson de Oliveira Confessor	Favorável
Marinalvo Vicente da Silva Lima	Favorável
Matheus Manoel de Medeiros	Favorável
Paulo Eduardo Guimarães	Favorável

Movimentação

Votação

Requerimento sem protocolo vinculado!

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