Acessibilidade
.
.
.
.
.
O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
.
.
.
Dados
| Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|---|
| 139 | 16/08/2022 | Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | 2022 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
| Requer da Administração Municipal, que se encaminhe a esta casa de leis o Projeto de Lei em anexo, acerca da Autorização da redução da jornada de trabalho para servidores públicos pais ou responsáveis por crianças portadoras da síndrome do Transtorno de Espectro Autistas e da outras providencias. | ||
Arquivos
| Requerimento 139/2022 |
|---|
| Clique aqui para fazer o Download do arquivo. |
.
.
.
.