Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|---|
| 74 | 16/05/2024 | 16/05/2024 | 2021-2024 | 2024 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Autor Vereador | ||
|---|---|---|
| Jean Carlo da Silva Dantas | ||
| Marinalvo Vicente da Silva Lima | ||
| Matheus Manoel de Medeiros | ||
| Elizeu Fernando dos Santos Gonçalves | ||
| José Jefferson de Oliveira Confessor | ||
| Paulo Eduardo Guimarães | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
Requerer e reivindicar do Poder Executivo Municipal, através do seu órgão competente, que no tocante ao concurso público, a ser realizado no município, a Prefeitura de Lagoa Nova contrate empresa que preze pela idoneidade, e, que ao realizar o exame, considere proporcionar inclusão e justiça social fornecendo o número suficiente de vagas em conformidade com a Lei Federal 12.990/2014, que assegura 20% das vagas para pessoas negras; o disposto no §2º do art. 5º da Lei Federal 8.112/90, que garante 20% das vagas para pessoas, portadoras de deficiências, bem como, zelar pelo princípio da publicidade dos atos administrativos e cumprir todos os prazos e requisitos dispostos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Transparência Pública). |
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Arquivos
| Requerimento 74/2024 |
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Votos
| Votação - 06/06/2024 |
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| Vereador(a) | Posicionamento |
|---|---|
| Jean Carlo da Silva Dantas | Favorável |
| Marinalvo Vicente da Silva Lima | Favorável |
| Matheus Manoel de Medeiros | Ausente |
| Elizeu Fernando dos Santos Gonçalves | Favorável |
| Antonio Domingos Soares | Favorável |
| José Jefferson de Oliveira Confessor | Favorável |
| João Alves Galvão Junior | Ausente |
| Cícera Maria Machado dos Santos | Favorável |
| Paulo Eduardo Guimarães | Ausente |
| Edilberto das Neves de Oliveira | Favorável |
| Fagner Robson Guimarães | Favorável |
Movimentação
Votação
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