Comissão - COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL

Compete à Comissão de Legislação, Constituição, Justiça e Redação Final, emitir pareceres sobre matérias vinculadas aos seguintes aspectos: I- Constitucionalidade, Legalidade, amparo Regimental e de Técnica Legislativa de Projetos, Emendas ou Substitutivos, sujeitos apreciação da Câmara ou de suas Comissões, para efeito de admissibilidade e tramitação; II- Proposta de Emenda à Lei Orgânica do Município; III- Assunto de natureza jurídica ou constitucional que lhe seja submetido, em consulta, pelo Presidente da Câmara, pelo Plenário ou por outra Comissão, ou em razão de recurso interposto sobre matérias ou decisões; IV- Assuntos atinentes aos direitos e garantias fundamentais, organização do Município, organização da Administração Pública direta e indireta e as funções essenciais da mesma administração; V- Matérias relativas ao Direito Público Municipal; VI- Pedido de intervenção do Estado no Município; VII- Criação, supressão e modificação de Distritos; VIII- Autorização ao Prefeito e ao Vice-Prefeito para se ausentarem do Município; IX- Regime jurídico dos Servidores Públicos Municipais; X- Regime jurídico-administrativo dos bens municipais; XI- Recursos interpostos às decisões da Presidência; XII- Votos de censura, aplauso ou repúdio que envolver o nome da Câmara; XIII- cassação e suspensão do exercício do mandato do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores XIV- Convênios e consórcios; XV Todos os assuntos que envolvam parecer sob aspectos constitucional, legal e regimental, exceto nos Projetos de Lei Orçamentário, Diretrizes Orçamentárias, Plano Plurianual e Prestação de Contas dos Gestores, que ficam sob competência da Comissão específica. XVI- Vetos e revogações de Leis, Resoluções e Decretos Legislativos; XII- Declarações de utilidade pública; XIII- Transações que envolvam bens patrimoniais móveis e imóveis do Município; XIV – Veto do Prefeito.