Acessibilidade
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O conteúdo desse portal pode ser acessível em Libras usando o VLibras
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Dados
| Ano | Situação | Data |
|---|---|---|
| 2024 | Ativa (Não consta revogação expressa) | 30/07/2025 |
| Número | ||
| 26 | ||
| Legislatura | ||
| 2021-2024 | ||
| Ementa | ||
Concede o dia compensatória das férias interrompidas em razão da Sessão Extraordinária realizada no dia 31/07/2024. |
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Arquivos
| Número: 26 | ||
|---|---|---|
| Baixar | ||
| Alteram ou Revogam - 26/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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| Lei Consolidada - 26/2024 | ||
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Nenhum documento cadastrado!
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Movimentação
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Outubro2025
DOM
SEG
TER
QUA
QUI
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SÁB
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