Requerer Que seja oficiado ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que encaminhe a esta Casa Legislativa no prazo legal as seguintes informações:

• Cópia integral da ata do procedimento licitatório que resultou na contratação da empresa R5 Soluções, destinada ao fornecimento de medicamentos para este Município, incluindo:

-Edital;

-Termo de Referência;

- Pareceres jurídicos e técnicos.

• Cópia do contrato administrativo firmado com a referida empresa, contendo:

- Todas as cláusulas contratuais;

- Prazos e vigência;

-Valor total contratado;

- Eventuais aditivos ou termos de reajuste.

• lnformag6es quanto a execução do contrato, incluindo:

-Quantitativo de medicamentos já entregues;

- Valor financeiro já efetivamente pago;

- Setores responsáveis pelo controle, recebimento e fiscalização dos insumos entregues.