Acessibilidade
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Dados
| Número | Data do documento | Data da Sessão de Apresentação | Legislatura | Ano |
|---|---|---|---|---|
| 44 | 21/10/2022 | Não foi atribuída data para a Sessão de Apresentação | 2017-2020 | 2019 |
| Situação | ||
|---|---|---|
| APROVADA - Proposição aprovada | ||
| Ementa | ||
|---|---|---|
| REQUERIMENTO Nº 044 2019 - VAL | ||
Arquivos
| Requerimento 44/2019 |
|---|
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Novembro2025
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